Artigo 265.º

Formalidades do pagamento voluntário

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O pagamento pode ser efectuado a qualquer tempo, mediante a emissão do respectivo documento único de pagamento.
2 -(Revogado).
3 -O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda.