- 1 -A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa.
- 2 -Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais.
- 3 -(Revogado).
- 4 -(Revogado).
- 5 -(Revogado).
Artigo 27.º — Processos administrativos ou judiciais instaurados
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2012