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Artigo 287.º

Distribuição do recurso

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebido o processo no tribunal de recurso, proceder-se-á à sua distribuição, dentro de 8 dias, por todos os juízes, salvo o presidente.
  2. 2 -A distribuição será feita pelo presidente ou, na sua falta, pelo vice-presidente, o juiz mais antigo ou o juiz de turno designado para o efeito, podendo assistir os outros membros do tribunal.