Artigo 287.º

Distribuição do recurso

Redação registada como em vigor em 16/10/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Recebido o processo no tribunal de recurso, procede-se à sua distribuição, de forma eletrónica, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à distribuição nos tribunais superiores, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz.
2 -(Revogado.)