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Artigo 31.º

Editais

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, nos termos da lei, houver lugar à publicação de editais ou anúncios, esta será feita a expensas do interessado, entrando em regra de custas.
  2. 2 -Os editais e os anúncios publicados na imprensa serão juntos aos restantes documentos do processo administrativo ou judicial e colados numa folha em que se indicarão o título do jornal e a data e custo da publicação.