Artigo 35.º

Notificações e citações

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

1 -Diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo.
2 -A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada.
3 -Os despachos a ordenar citações ou notificações podem ser impressos e assinados por chancela.