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Artigo 35.º

Notificações e citações

Redação registada como em vigor em 29/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo.
  2. 2 -A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada.
  3. 3 -Os despachos a ordenar citações ou notificações podem ser impressos e assinados por chancela.
  4. 4 -Qualquer funcionário da administração tributária, no exercício das suas funções, promove a notificação e a citação.
  5. 5 -A adesão à morada única digital nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital determina que as notificações e citações podem ser feitas através daquele.