Art.º 42 · CPPT — Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos

1 -As notificações e citações de autarquia local ou outra entidade de direito público são feitas por via electrónica para a respectiva caixa postal electrónica ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao seu presidente ou ao membro em que este tenha delegado essa competência.
2 -Se o notificando ou citando for um serviço público do Estado, a notificação ou citação que não seja por via electrónica será feita na pessoa do seu presidente, director-geral ou funcionário equiparado, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 42.º — Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos