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Artigo 42.º

Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As notificações e citações de autarquia local ou outra entidade de direito público são feitas por via electrónica para a respectiva caixa postal electrónica ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao seu presidente ou ao membro em que este tenha delegado essa competência.
  2. 2 -Se o notificando ou citando for um serviço público do Estado, a notificação ou citação que não seja por via electrónica será feita na pessoa do seu presidente, director-geral ou funcionário equiparado, salvo disposição legal em contrário.