Artigo 42.º

Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

1 -As notificações e citações de autarquia local ou outra entidade de direito público serão feitas por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao seu presidente ou membro em que este tenha delegado essa competência.
2 -Se o notificando ou citando for um serviço público do Estado, a notificação ou citação será feita na pessoa do seu presidente, director-geral ou funcionário equiparado, salvo disposição legal em contrário.