- 1 -Os interessados ou seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal.
- 2 -O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se suscitem ou discutam questões de direito perante a administração tributária em quaisquer petições, reclamações ou recursos.
- 3 -A revogação do mandato tributário só produz efeitos para com a administração tributária quando lhe for notificada.
Artigo 5.º — Mandato tributário
Vigente desde: 26/10/1999