1 -É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
Artigo 6.º — Patrocínio judiciário e representação em juízo
AlteradoVersão 3Vigente desde: 17/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 17/09/2019
Lei n.º 118/2019 - 1.ª Série(17/09/2019)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2014
Até: 17/09/2019
Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/10/1999
Até: 31/12/2014