Artigo 6.º
Patrocínio judiciário e representação em juízo
Redação registada como em vigor em 01/10/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)