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Artigo 66.º

Interposição do recurso hierárquico

Redação registada como em vigor em 24/07/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do princípio do duplo grau de decisão, as decisões dos órgãos da administração tributária são susceptíveis de recurso hierárquico.
  2. 2 -Os recursos hierárquicos são dirigidos ao mais elevado superior hierárquico do autor do acto e interpostos, no prazo de 30 dias a contar da notificação do acto respectivo, perante o autor do acto recorrido.
  3. 3 -Os recursos hierárquicos devem, salvo no caso de revogação total do acto previsto no número seguinte, subir no prazo de 15 dias, acompanhados do processo a que respeite o acto ou, quando tiverem efeitos meramente devolutivos, com um seu extracto.
  4. 4 -No prazo referido no número anterior pode o autor do acto recorrido revogá-lo total ou parcialmente.
  5. 5 -Os recursos hierárquicos serão decididos no prazo máximo de 60 dias.