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Artigo 68.º

Procedimento de reclamação graciosa

Redação registada como em vigor em 05/07/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.
  2. 2 -Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento.