a)Simplicidade de termos e brevidade das resoluções;
b)Dispensa de formalidades essenciais;
c)Inexistência do caso decidido ou resolvido;
d)Isenção de custas;
e)Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do direito de o órgão instrutor ordenar outras diligências complementares manifestamente indispensáveis à descoberta da verdade material;
f)A reclamação tem efeito suspensivo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código.