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Artigo 69.º

Regras fundamentais

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa:

  1. a)Simplicidade de termos e brevidade das resoluções;
  2. b)Dispensa de formalidades essenciais;
  3. c)Inexistência do caso decidido ou resolvido;
  4. d)Isenção de custas;
  5. e)Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do direito de o órgão instrutor ordenar outras diligências complementares manifestamente indispensáveis à descoberta da verdade material;
  6. f)A reclamação tem efeito suspensivo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código.