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Artigo 69.º

Regras fundamentais

Redação registada como em vigor em 26/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

São regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa:

  1. a)Simplicidade de termos e brevidade das resoluções;
  2. b)Dispensa de formalidades essenciais;
  3. c)Inexistência do caso decidido ou resolvido;
  4. d)Isenção de custas;
  5. e)Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do direito de o órgão instrutor ordenar outras diligências complementares manifestamente indispensáveis à descoberta da verdade material;
  6. f)Inexistência do efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia adequada nos termos do presente Código, a requerimento do contribuinte a apresentar com a petição, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão periférico local competente.