Artigo 72.º

Coligação de reclamantes

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A reclamação graciosa poderá ser apresentada em coligação, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão.
2 -(Revogado.)