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Artigo 88

Extracção das certidões de dívida

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor.
  2. 2 -As certidões de dívida serão assinadas e autenticadas e conterão, sempre que possível e sem prejuízo do disposto no presente Código, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do devedor, incluindo o número fiscal de contribuinte;
    2. b)Descrição sucinta, situações e artigos matriciais dos prédios que originaram as colectas;
    3. c)Estabelecimento, local e objecto da actividade tributada;
    4. d)Número dos processos;
    5. e)Proveniência da dívida e seu montante;
    6. f)Número do processo de liquidação do tributo sobre a transmissão, identificação do transmitente, número e data do termo da declaração prestada para a liquidação;
    7. g)Rendimentos que serviram de base à liquidação, com indicação das fontes, nos termos das alíneas b) e c);
    8. h)Nomes e moradas dos administradores ou gerentes da empresa ou sociedade executada;
    9. i)Nomes e moradas das entidades garantes da dívida e tipo e montante da garantia prestada;
    10. j)Nomes e moradas de outras pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis;
    11. k)Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.
  3. 3 -A fundamentação do projecto e da decisão de aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 contém necessariamente:
    1. a)A descrição do negócio jurídico celebrado ou do acto jurídico realizado e dos negócios ou actos de idêntico fim económico, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam;
    2. b)A demonstração de que a celebração do negócio jurídico ou prática do acto jurídico foi essencial ou principalmente dirigida à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em caso de negócio ou acto com idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais.
  4. 4 -As certidões de dívida podem ser emitidas por via electrónica, sendo autenticadas pela assinatura electrónica avançada da entidade emitente, nos termos do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
  5. 5 -As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal.
  6. 6 -A extracção das certidões de dívidas poderá ser cometida, pelo órgão dirigente da administração tributária, aos serviços que disponham dos elementos necessários para essa actividade.

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