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Artigo 97.º-A

Valor da causa

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes:
    1. a)Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende;
    2. b)Quando se impugne o acto de fixação da matéria colectável, o valor contestado;
    3. c)Quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais, o valor contestado;
    4. d)No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, o do valor da isenção ou benefício.
  2. 2 -Nos casos não previstos nos números anteriores, o valor é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada da 1.ª instância dos tribunais judiciais.
  3. 3 -Quando haja apensação de impugnações ou execuções, o valor é o correspondente à soma dos pedidos.