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Artigo 97.º

Processo judicial tributário

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo judicial tributário compreende:
    1. a)A impugnação da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta;
    2. b)A impugnação da fixação da matéria tributável, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo;
    3. c)A impugnação do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos actos tributários;
    4. d)A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação;
    5. e)A impugnação do agravamento à colecta aplicado, nos casos previstos na lei, em virtude da apresentação de reclamação ou recurso sem qualquer fundamento razoável;
    6. f)A impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais;
    7. g)A impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária;
    8. h)As acções para o reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária;
    9. i)As providências cautelares de natureza judicial;
    10. j)Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões;
    11. l)A produção antecipada de prova;
    12. m)A intimação para um comportamento;
    13. n)O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso;
    14. o)A oposição, os embargos de terceiros e outros incidentes, bem como a reclamação da decisão da verificação e graduação de créditos;
    15. p)O recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação;
    16. q)Outros meios processuais previstos na lei.
  2. 2 -O recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos.
  3. 3 -São também regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos os conflitos de competências entre tribunais tributários e tribunais administrativos e entre órgãos da administração tributária do governo central, dos governos regionais e das autarquias locais.
  4. 4 -Os atos processuais, incluindo os atos das partes que devam ser praticados por escrito, as notificações entre mandatários, entre estes e os representantes da Fazenda Pública, e as notificações aos representantes da Fazenda Pública e ao Ministério Público, bem como a tramitação do processo judicial tributário, são efetuados nos termos previstos para os processos nos tribunais administrativos, designadamente nos artigos 24.º e 25.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
  5. 5 -No contencioso associado à execução fiscal o disposto no número anterior é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal.