a)Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários;
b)Incompetência;
c)Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida;
d)Preterição de outras formalidades legais.
Artigo 99.º — Fundamentos da impugnação
Vigente desde: 26/10/1999
Histórico de Alterações
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