Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais.
Artigo 11.º — Pactos privativos de jurisdição
Vigente desde: 09/11/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 09/11/1999