Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei.
Artigo 12.º — Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 09/11/1999
Até: 09/09/2019