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Artigo 117.º

Início da fase contenciosa

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fase contenciosa tem por base:
    1. a)Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respectivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos;
    2. b)Requerimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 138.º, do interessado que se não conformar com o resultado do exame médico realizado na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho.
  2. 2 -O requerimento referido na alínea b) do número anterior deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos.
  3. 3 -A fase contenciosa corre nos autos em que se processou a fase conciliatória.