- 1 -O juiz pode determinar, em qualquer altura do processo, que a entidade que anteriormente tiver custeado o tratamento do sinistrado continue a suportar esse encargo, quando este o pedir em requerimento fundamentado e for de entender que o pedido é fundado à face dos exames, perícias e outros elementos constantes do processo e diligências que repute necessárias, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 121.º
- 2 -A decisão não prejudica as questões por decidir.
Artigo 125.º — Encargo com o tratamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010