- 1 -No processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso.
- 2 -No mesmo processo é fixada a pensão ou indemnização provisória, se tiver sido requerida ou assim resultar directamente da lei.
Artigo 126.º — Questões a decidir no processo principal
Vigente desde: 09/11/1999