Artigo 151.º

Processo aplicável

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As acções para declaração de prescrição ou de suspensão de direito a pensões e para declaração de perda de direito a indemnizações seguem, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum, com excepção dos artigos 61.º e 62.º, mas o juiz pode oficiosamente ordenar exames ou outras diligências que considere necessárias.
2 -(Revogado)