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Artigo 151.º

Processo aplicável

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As acções para declaração de prescrição ou de suspensão de direito a pensões e para declaração de perda de direito a indemnizações seguem, com as necessárias adaptações, os termos do processo comum, com excepção dos artigos 61.º e 62.º, mas o juiz pode oficiosamente ordenar exames ou outras diligências que considere necessárias.
  2. 2 -A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.