Artigo 162.º

Forma dos processos

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os processos do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores seguem os termos do processo comum previsto neste Código, salvo o disposto nos artigos seguintes.
2 -Nos processos referidos no número anterior não há lugar a audiência prévia.