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Artigo 173.º

Processo

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A liquidação e a partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais efectuam-se como estiver determinado na lei e nos estatutos.
  2. 2 -Quando a liquidação e a partilha devam fazer-se judicialmente, segue-se o disposto nos artigos seguintes.