Art.º 174 · CPT — Início do processo

1 -A entrada em liquidação de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores é participada ao tribunal pela última direcção, ou pelo presidente da mesa da assembleia geral, no prazo de 30 dias a contar do acto que tenha determinado a dissolução.
2 -Não sendo feita a participação referida no número anterior, podem fazê-la o Ministério Público ou qualquer associado.
3 -Quando a lei ou os estatutos determinem a transferência global do património para outra instituição, associação ou comissão, compete à última direcção, havendo-a, efectuar essa transferência.

Artigo 174.º — Início do processo