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Artigo 179.º — Contas da partilha

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019
  1. 1 -Os liquidatários devem prestar contas, cessando as suas funções com a aprovação das mesmas.
  2. 2 -Não sendo aprovadas as contas da liquidação ou da partilha, o Ministério Público ou qualquer interessado requer as diligências que julgue adequadas, incluindo a substituição dos liquidatários.
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