Saltar para o conteúdo principal

Artigo 185.º

Forma, valor do processo e efeitos do recurso

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As acções a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência preliminar e da tentativa de conciliação.
  2. 2 -Da decisão final cabe sempre recurso de revista até ao Supremo Tribunal de Justiça.
  3. 3 -O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo.