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Artigo 186.º-C — Decisão

AditadoVigente desde: 01/01/2010
  1. 1 -A decisão de condenação determina as informações que devem ser prestadas e o prazo para a sua prestação.
  2. 2 -A requerimento do autor pode ser fixada uma sanção pecuniária compulsória.
  3. 3 -A decisão é apenas susceptível de recurso para o Tribunal da Relação, com efeito suspensivo.
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