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Artigo 186.º-F

Regras especiais

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo, incluindo a fase de recurso, tem natureza urgente.
  2. 2 -Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes.
  3. 3 -A execução é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada de imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória.