Artigo 186.º-H
Informação sobre decisões judiciais registadas
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Até à audiência final, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa.