A impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas em processo laboral segue os termos do regime processual das contra-ordenações laborais, que consta de lei específica.
Artigo 186.º-J — Remissão
RevogadoVigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)