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Artigo 186.º-N

Termos posteriores aos articulados

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa.
  2. 2 -A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
  3. 3 -As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas.