Artigo 19.º — Nulidade dos pactos de desaforamento e conhecimento oficioso da incompetência em razão do território

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019

1 -São nulos os pactos ou cláusulas pelos quais se pretenda excluir a competência territorial atribuída pelos artigos anteriores.
2 -A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.º a 108.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.