- 1 -O cumprimento de obrigações pecuniárias resultantes de infracção em que tenha havido condenação em multa deve efectuar-se no prazo para pagamento da multa.
- 2 -O montante das importâncias em dívida é incluído na conta.
Artigo 194.º — Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010