- 1 -A decisão final é notificada às partes e aos respectivos mandatários.
- 2 -Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a notificação é feita simultaneamente ao representado ou patrocinado e ao representante ou patrono oficioso, independentemente de despacho.
- 3 -(Revogado)
- 4 -Os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos contam-se a partir da notificação ao mandatário, representante ou patrono oficioso.
Artigo 24.º — Notificação da decisão final
AlteradoVersão 3Vigente desde: 09/10/2019