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Artigo 26.º

Processos com natureza urgente e oficiosa

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm natureza urgente:
    1. a)A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento;
    2. b)A acção em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;
    3. c)A acção em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental;
    4. d)A acção de impugnação de despedimento colectivo;
    5. e)As acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional;
    6. f)A acção de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas;
    7. g)A acção de tutela da personalidade do trabalhador;
    8. h)As acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo.
    9. i)A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, os atos a praticar nas ações referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz.
  3. 3 -As acções a que se refere a alínea e) do n.º 1 correm oficiosamente.
  4. 4 -Na acção emergente de acidente de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação.
  5. 5 -Na acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho.
  6. 6 -Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação.