Artigo 26.º

Processos com natureza urgente e oficiosa

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -As acções de impugnação de despedimento colectivo e aquelas em que esteja em causa o despedimento de representantes sindicais ou de membros de comissão de trabalhadores têm natureza urgente.
2 -As acções emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais têm também natureza urgente e correm oficiosamente.
3 -Nas acções a que se refere o número anterior a instância inicia-se com o recebimento da participação.