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Artigo 31.º

Apensação de acções

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apensação de acções nos termos do artigo 275.º do Código de Processo Civil pode também ser ordenada oficiosamente ou requerida pelo Ministério Público, ainda que este não represente ou patrocine qualquer das partes.
  2. 2 -A apensação de acções emergentes de despedimento colectivo é obrigatória até ao despacho saneador, sendo ordenada oficiosamente logo que conhecida a sua existência.
  3. 3 -Para o efeito dos números anteriores, a secretaria deve informar os magistrados das acções que se encontrem em condições de ser apensadas.