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Artigo 36.º-AArticulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/04/2023
a)É elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar;
b)Finda a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da ata referida na alínea anterior e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento;
c)A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.º 5 do artigo 34.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 03/04/2023

Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série(03/04/2023)

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 09/09/2019

Até: 03/04/2023

Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)