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Artigo 38.º

Falta de apresentação do processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o requerido não apresentar injustificadamente o processo disciplinar no prazo fixado, a providência é decretada.
  2. 2 -Se a não apresentação for justificada até ao termo do prazo fixado, o juiz decide nos termos do n.º 2 do artigo anterior.