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Artigo 46.º

Deferimento das providências

Redação registada como em vigor em 09/11/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências adequadas se adquirir a convicção de que, sem elas, o perigo invocado ocorrerá ou subsistirá.
  2. 2 -O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal, contravencional ou contra-ordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.