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Artigo 5.º-A

Legitimidade do Ministério Público

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

O Ministério Público tem legitimidade ativa nas seguintes ações e procedimentos:

  1. a)Acções relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
  2. b)Acções de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho nos termos do artigo 479.º do Código do Trabalho.
  3. c)Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento regulados no artigo 186.º-S.